O TELEMARKETING E O DIREITO DO CONSUMIDOR*
Todos os dias, milhões de brasileiros recebem diversas ligações dos famosos telemarketings, seja para oferta de produtos, seja para a cobrança.
Virou, inclusive, anedota de que duas certezas existem na vida: a morte e o recebimento de ligações de São Paulo.
Brincadeiras a parte, de fato o uso de da estratégia, para o comércio, é até válida, porém aos consumidores é algo que gera, além de mero aborrecimento, prejuízos cotidianos.
Diante disso, faz já alguns anos, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) criou um site em que o consumidor pode cadastrar seu número de telefone e não ser mais importunado.
É o www.naomeperturbe.com.br
Contudo, saliento, que o serviço permite o bloqueio de chamadas indesejadas somente por parte de serviços de telecomunicações e bancos/financeiras de forma geral.
Aos outros serviços, o site ainda não está disponível.
A ANATEL divulgou que uma medida, que passou a definir o código 0303 para ligações de telemarketing.
Com o código prévio, o consumidor poderá, assim, identificar ligações de oferta de produtos e serviços, as rejeitando sem necessidade atender a ligação, caso não seja de seu interesse.
Importante frisar que o Judiciário já firmou entendimento de que as inúmeras ligações telefônicas, desde que devidamente comprovadas, em número excessivo, demonstram tratamento constrangedor que extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, a configurar a perturbação do sossego e o vilipêndio à vida privada, cabendo, em decorrência, indenização por dano moral.
Na próxima quinzena retornamos, forte abraço.
*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão Estadual de Juizados Especiais da OAB/BA, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.